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Portaria Interministerial MF/MJC Nº 47 DE 27/01/2017

Publicado no DO em 30 jan 2017

Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei n° 10.357, de 27 de dezembro de 2001.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 8°, inciso II e §§ 1° e 2°, da Lei n° 13.202, de 8 de dezembro de 2015, e no art. 1°, inciso II, Decreto n° 8.510, de 31 de agosto de 2015,

RESOLVEM:

Art. 1° Em atendimento ao disposto no art. 8°, § 1°, da Lei n° 13.202, de 8 de dezembro de 2015, valores das taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei n° 10.357, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1° Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período entre 12/2001 (a partir da data de criação da taxa) e 06/2015 (data da autorização para atualização monetária), perfazendo um percentual acumulado de 137,80%.

§ 2° Aplica-se o disposto no § 1°, art. 8° da Lei n° 13.202, de 8 de dezembro de 2015, resultando em percentual de atualização monetária de 68,90%.

Art. 2° Os valores das taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei n° 10.357/2001, atualizados monetariamente por esta Portaria, vigoram a partir da publicação da Lei n° 13.202, de 08 de dezembro de 2015.

Parágrafo Único. Para fins de restituição, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 8° da Lei n° 13.202/2015, considerar-se-ão exclusivamente os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da referida Lei.

Art. 3° Revoga-se a Portaria Interministerial n° 704, de 31 de agosto de 2015.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor 10 (dez) dias úteis após a data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

ALEXANDRE MORAES

ANEXO - Tabela de Valores das Taxas de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos

SEGURANÇA NO TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Em fevereiro deste ano, um pacote de medidas foi anunciado pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo na tentativa de coibir o aumento de ataques a caixas eletrônicos no Estado. Conforme Diretriz 001/2015 do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, as empresas que transportam explosivos serão obrigadas a contratar escolta armada particular. A norma está em vigor desde 01 de março de 2015. No entanto, a fiscalização pelos órgãos responsáveis iniciará a partir de 06 de abril de 2015.


Os produtos enquadrados na Diretriz são:

Nr DE ORDEM

CATEGORIA de CONTROLE

GRUPO

NOMENCLATURA do PRODUTO

0020

1

Ac Ex

Acessório Explosivo

0030

1

Ac In

Acessório Iniciador

1310

1

Ex

Detonador (Espoleta) Elétrico

1320

1

Ex

Detonador (Espoleta) de qualquer tipo

1330

1

Ex

Detonador (Espoleta) não elétrico

1650

1

Ex

Dinamite

1900

1

Ac In

Espoleta Elétrica

1930

1

Ac In

Espoleta Pirotécnica (Espoleta Comum)

1980

1

Ac In

Estopim de qualquer tipo

2090

1

Ex

Explosivos não listados nesta relação
- somente explosivos encartuchados

2100

1

Ex

Explosivo plástico

3380

1

Ex

Reforçadores (Detonadores)

 

NOVAS RESTRIÇÕES AOS VUCs EM SÃO PAULO

O cadastramento de Veículos Urbanos de Cargas fabricados antes de 2005 tem sido recusado pela Prefeitura de São Paulo.

Em nota à imprensa, o Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) informou que a partir de maio deste ano os veículos fabricados antes de 2005 não poderão solicitar o cadastro para trafegar na Zona de Máxima Restrição à Circulação de Caminhões (ZMRC). De acordo com o DSV, os veículos fabricados até o ano de 2005 não atendem aos limites de emissão de poluentes especificados pelo Programa de Controle de Emissões Veiculares (PROCONVE), conforme Resolução CONAMA nº 315, de 29 de outubro de 2002.

Fabricantes e montadoras de motores fizeram as adequações a partir de janeiro de 2005, portanto, todos os veículos fabricados até este ano não possuem tecnologia para atender aos limites de emissão de poluentes previstos na legislação. Para solicitar o cadastro o VUC deve ter as seguintes características: a) largura máxima: 2,20m (dois metros e vinte centímetros); b) comprimento máximo: 6,30m (seis metros e trinta centímetros); e c) limite de emissão de poluentes: os especificados para o PROCONVE L-4 ou P-5, conforme o caso e, a partir de 1º de janeiro de 2009, PROCONVE L-5 ou P-6, conforme o caso, cujos parâmetros técnicos são estabelecidos pelas alíneas "a" a "h" dos artigos 5º e 6º (PROCONVE L-4 e L-5) e Tabelas 1 e 2 do artigo 15 da Resolução CONAMA nº 315, de 29 de outubro de 2002.

Informamos aos transportadores que já possuem cadastro de veículos com mais de dez anos e que necessitem renová-lo, que façam o pedido à Secretaria Municipal de Transportes ou na CET e aguarde o resultado. Neste caso, atuamos na preparação dos requerimentos e documentos necessários. Consultem-nos.

COMUNICADO IMPORTANTE - NOVA SEDE

É com grande satisfação, que apresentamos nossa nova sede localizada à Rua Adoniro Augusto de Paula, 67-A – Vila Nova York – São Paulo/SP – CEP: 03909-110.

Nossas novas instalações estão ainda mais confortáveis e possuem a praticidade necessária para continuarmos prestando serviços com a qualidade e eficiência que nos tornaram referência em nossa área.

Pedimos, por gentileza, que atualizem seu cadastro.

Será um prazer recebê-los em nossa nova sede!

Equipe Delta Licenças

Operações Policiais: Operação Carga Perigosa prende quatro motoristas

Aconteceu nesta quarta-feira (19) uma operação realizada pela Delegacia de Investigações sobre produtos Controlados do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) para tirar de circulação caminhões com irregularidades relacionadas ao transporte de carga perigosa.

Essa ação rotineira do departamento tem a finalidade de garantir maior segurança às pessoas que trafegam pelas vias expressas ao lado de caminhões que transportam produtos perigosos e/ou controlados.

Dos veículos vistoriados, foram constatadas irregularidades em quatro caminhões que transportavam produtos químicos e perigosos. A inconsistência na falta de sinalização no veículo com simbologia de risco, painel de segurança incompatível com o produto transportado, falta de kit de emergência, falta de certificado de capacitação (MOPP), embalagens mal acondicionadas e com indícios de contaminação, bem como falta de estivação, foram algumas das violações cometidas contra a Lei de Crimes Ambientais. 

Os motoristas responsáveis pelo transporte das respectivas cargas foram presos em flagrante delito, por infrações cometidas segundo a Lei 9.605/98 que, além da multa, prevê reclusão de uma a quatro anos.

A ação durou quase cinco horas e envolveu 18 pessoas, entre policiais civis, militares, da Polícia Técnico-Científica e funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfico (CET), sendo conduzida pelo delegado Tocantins Luiz Coelho Junior que alerta aos motoristas quanto a certificação adequada e para que façam o curso de capacitação.

Evite acidentes

O transporte de produtos perigosos sofre a influência de diversos fatores. Por isso, recomenda-se que o motorista esteja atento às condições das vias de tráfego; à intensidade do trânsito; e ao estado de conservação dos veículos transportadores. O despreparo de motoristas e ajudantes e a carência de profissionais treinados para a fiscalização deste tipo de transporte podem acarretar muitos acidentes.

Dicas de segurança do Decade para o motorista

O motorista responsável pelo transporte de produtos químicos e perigosos deve:

1) Ter capacitação técnica, com certificação obtida em curso próprio, ou seja, "MOPE" Movimentação e Operação de Produtos Especiais ou "MOPP" Movimentação e Operação de Produtos Perigosos. Este curso tem as seguintes disciplinas: Direção Defensiva, Prevenção de Incêndio, Elementos Básicos de Legislação, Movimentação de Produtos Perigosos, Meio Ambiente e Cidadania. São requisitos para matrícula:

- Ser maior de 21 anos;

- estar habilitado em uma das categorias “B”, “C”, “D” ou “E”;

- não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses.

2) Possuir a documentação necessária para se transportar produtos perigosos sem correr risco. O carreteiro deve ficar atento com a documentação obrigatória, em especial ao disposto do Decreto Federal nº 96.044/88 (Regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos) e a Resolução nº 420/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), dentre elas:

• Documento Fiscal: deve apresentar o número da ONU, nome do produto, classe de risco e declaração de responsabilidade do expedidor de produtos perigosos. 

• Ficha de Emergência: deve conter informações sobre a classificação do produto perigoso, risco que apresenta e procedimentos em caso de emergência, primeiros socorros e informações ao médico. 

• Envelope para Transporte: apresenta os procedimentos genéricos para o atendimento emergencial, telefones úteis e identificação das empresas transportadoras e expedidoras dos produtos perigosos. 

• Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos à Granel: documento expedido pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia e Normalização e Qualidade Industrial) empresa por ele credenciada, que comprova a aprovação do veículo (caminhão, caminhão trator e chassis porta contêiner) ou equipamento (tanque, vaso para gases, etc) para o transporte de produtos perigosos à granel (sem embalagem). Para o transporte de carga fracionada (embalada) este documento não é obrigatório. Também não é exigido para o contêiner-tanque. 

• Certificado de Conclusão do Curso de Movimentação de Produtos Perigosos - MOPP: somente é obrigatório o porte deste documento, quando o campo de observações da Carteira Nacional de Habilitação não apresentar a informação “Transportador de Carga Perigosa”. Esta informação deve ser inserida no ato da renovação do exame de saúde do condutor.

• Guia de Tráfego: obrigatório para o transporte de Produtos Controlados pelo Exército (explosivo, entre outros). 

• Declaração do Expedidor de Material Radioativo e Ficha de Monitoração da Carga e do Veículo Rodoviário: obrigatório para os produtos classificados como radioativos, expedido pela CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear). 

• Outros: existem documentos previstos por outras legislações, conforme o produto transportado, ou município por onde o veículo transitar. Há também documentos previstos pela Polícia Federal, para produtos utilizados no refino e produção de substâncias entorpecentes e de Órgãos de Meio Ambiente, para o transporte de resíduos. No município de São Paulo, para o transporte de alguns produtos, deve-se portar a Autorização Especial para o Transporte de Produtos Perigosos.

Fonte: Decade
Adaptação: Rina Ricci

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Prefeito Haddad sanciona lei para Obtenção de Alvará de Funcionamento no município de São Paulo

Iniciativa facilita obtenção de licença de funcionamento para pequenos e médios empreendedores.

O prefeito Fernando Haddad sancionou na tarde desta segunda-feira (16) o Projeto de Lei 238/2013, que elimina burocracias para a obtenção de licença de funcionamento de estabelecimentos em imóveis com até 1500 m². De acordo com a Secretaria da Coordenação das Subprefeituras, atualmente há aproximadamente 2 milhões de pessoas jurídicas com CNPJ cadastradas na cidade, enquanto existem apenas 380 mil licenças de funcionamento emitidas. Com a desburocratização, estima-se que cerca de 1 milhão de pequenos empreendedores possam regularizar suas atividades.

Com a nova legislação, o responsável terá de garantir a segurança do estabelecimento apresentando atestado em que garante que cumprirá a legislação vigente sobre as condições de higiene, acessibilidade, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação. O documento deverá ser assinado em conjunto com um responsável técnico legalmente habilitado e apresentado à subprefeitura da região do estabelecimento.

Outros documentos específicos - como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para locais de reunião ou atestado da Vigilância Sanitária para o comércio de alimentos- seguem obrigatórios.

“Essa lei que passa a vigorar na cidade de São Paulo vai representar um grande avanço para o comércio, serviços e os empreendedores da cidade, que são muito penalizados por uma série de regras burocráticas”, afirmou o prefeito Fernando Haddad durante a assinatura da lei.

Além disso, prédios de 1500m² para 5000m² em situação irregular poderão obter o Auto de Licença Condicionado, com validade de 2 anos – período no qual o responsável deverá regularizar sua situação. Para estabelecimentos acima de 5000m², a Licença de Funcionamento só será concedida caso o imóvel esteja em situação regular. Antes da nova lei, o Habite-se era obrigatório para todos os empreendedores e a licença condicionada à regularização atingia somente atividades econômicas em imóveis com até 1500 m².

O secretário de Coordenação das Subprefeituras, Chico Macena, ressaltou que apesar de não se exigir mais o Habite-se para emissão da licença de funcionamento de negócios em imóveis menores, não existe anistia para a obra e a construção. “Não é anistia. Pelo contrário. Todos os imóveis que se encontram irregulares, o seu processo junto a Prefeitura, seja ele administrativo ou no Judiciário, correrão em paralelo”, afirmou. “Estamos separando a atividade econômica da regularização do imóvel”, disse. ”Estamos falando de uma cidade que está ilegal e queremos leva-la para a legalidade”, afirmou Macena.

Fiscalização
Chico Macena explicou que a eliminação da exigência do Habite-se e a eliminação de burocracias não afetarão a fiscalização. Segundo o secretário, o cadastro para obtenção das licenças que é feito pela internet é complementado com as ações dos fiscais. ”O processo de fiscalização normal nos circuitos dos agentes vistores continuará e será essa fiscalização que vai detectar alguma possível irregularidade e fiscalização por amostragem nos documentos que são emitidos. Hoje é assim e será assim”, disse.
A lei ainda precisa ser regulamentada e entrará em vigor em até 60 dias.


Fonte: PREFEITURA SP

Comunicado de recadastramento no CTF do IBAMA

Conforme Instrução Normativa IBAMA n° 6, de 15 de março de 2013, a partir de 01/07/2013, todas as empresas e profissionais liberais, que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais no país, devem fazer o recadastramento junto ao Cadastro Técnico Federal (CTF).
Os prazos para o recadastramento foram definidos na tabela abaixo:

Prazo: 1º/07/2013 a 30/09/2013

Público-alvo:  Todos os usuários do sistema DOF,Pessoas jurídicas de porte grande [com faturamento em 2012 igual ou superior a R$ 12 milhões], Pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de grande porte.

Prazo: 1º/07/2013 a 31/12/2013

Público-alvo: Entidades sem fins lucrativos não filantrópicas, Pessoas jurídicas de porte médio [acima de R$ 3,6 milhões até R$12 milhões], Pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de porte médio e de entidades sem fins lucrativos não filantrópicas, Pessoas físicas inscritas que não se enquadram na condição de responsável legal (dirigente) de pessoa jurídica.

Prazo: 1º/07/2013 a 28/02/2014

Público-alvo: Entidades públicas e entidades sem fins lucrativos filantrópicas, Microempresas [até R$ 360 mil] e pessoas jurídicas de porte pequeno [acima de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões], Pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de microempresa, de pessoa jurídica de porte pequeno Pessoas físicas inscritas como responsável legal de entidades sem fins lucrativos filantrópicas

O IBAMA ainda informa que “o recadastramento tem caráter obrigatório e a sua não realização dentro do prazo implica em bloqueio no acesso de pessoas físicas e jurídicas a todos os sistemas geridos pelo IBAMA, entre eles o Documento de Origem Florestal (DOF), com suspensão do acesso também aos sistemas estaduais de gestão ambiental, como o Sisflora”.

Mantenha seu cadastro regularizado. Consulte-nos.

(Fonte: IBAMA)

Transporte de produtos perigosos

A Prefeitura de São Paulo, por meio do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), decidiu proibir a circulação de veículos que transportam produtos perigosos das 5h às 10h e das 16h às 21h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no minianel viário e no Centro Expandido, a mesma área onde vigora o rodízio municipal de veículos.

Para os casos emergenciais, previstos no artigo 2º da Portaria DSV/GAB 77/2011, que demandem a circulação nas vias restritas nos horários de proibição estabelecidos pela mesma Portaria, deverão ser comunicados previamente ao Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV . Para obter tal autorização consulte-nos.

(Fonte: CET-SP)

Veículos Urbanos de Cargas (VUC) são liberados para transitar em são Paulo

Os caminhões pequenos, chamados de VUCs foram liberados para circular a qualquer horário em toda a cidade de São Paulo a partir do dia 17/05/2012. Para não serem multados na Zona Máxima de Restrição à Circulação (ZMRC) os VUCs devem se cadastrar antes na Secretaria Municipal de Transportes.

(Fonte: FOLHA)

Regulamentação do transporte de produtos perigosos Decreto nº 50.446 de 20 de fevereiro de 2009

Este novo Decreto torna o transporte de produtos perigosos mais seguro. 
Conforme definido na Resolução nº420, de 12 de fevereiro de 2004, e nas demais normas específicas que alterem e/ou atualizem a legislação pertinente ao transporte de produtos perigosos, conforme art.1º do Decreto nº 50.446/2009, são considerados  produtos perigosos os materiais, substâncias ou artefatos que possam acarretar riscos à saúde humana e animal, bem como prejuízos materiais e danos ao meio ambiente.
Portanto, o transporte de produtos perigosos está muito bem regulamentado no Brasil e as fiscalizações são bastante rígidas, visando prevenir e coibir eventuais ocorrências de acidentes por se tratar de produto de periculosidade ao ser humano e ao meio ambiente. Sendo assim, o transporte de produtos perigosos nas vias públicas do Município de São Paulo somente poderá ser realizado portransportador devidamente inscrito no Cadastro dos Transportadores de Produtos Perigosos - CTPP e com veículosdetentores da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos - LETPP, expedida pelo DSV, conforme determina os artigos 5º e 19º - inc.III, do Decreto nº 50.446/2009, mediante a aprovação do Plano de Atendimento a Emergências (PAE) na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), conforme Portaria n 54/SVMA de 26/03/2009.
Em 26 de março de 2009 a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente publicou uma portaria que é esclarecedora das dúvidas e regulamenta os artigos do Decreto nº 50.446/2009.

(Fonte: CET-SP)