Objetivo

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Assessoria para a legalização de atividades potencialmente poluidoras e/ou relacionadas a fabricação, uso, comércio, transporte, importação e exportação de produtos químicos controlados.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pioneira no controle de produtos perigosos, a Polícia Civil do Estado de São Paulo delega à Divisão de Produtos Controlados a  responsabilidade de fiscalizar “quaisquer atividades com produtos controlados, incluindo fabricação, importação e exportação; comércio; depósito fechado; manipulação; transporte e o uso (...) de materiais explosivos, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos” (PORTARIA DPC3/2008, Art.1º / DECRETO 6.911/1935, Art.1º).

As Licenças ou Alvarás concedidos para o exercício de cada atividade acima descrita, “deverão ser renovadas a cada ano, mediante o pagamento da taxa”, cujo valor é publicado pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (DECRETO 6.911/1935, Art.8º).

Está fixado o prazo de três (3) anos para a validade do Certificado de Vistoria “para o requerente que pretenda depositar em suas instalações físicas produtos controlados”  (PORTARIA DPC3/2008, Art.1º-XXI-B e Art.8º).

Confira o regulamento na íntegra pelo site do Ministério Público do Estado de São Paulo clicando aqui.

Nossa atuação confere toda e qualquer providência a ser tomada para regularizar e assim manter seu negócio, evitando prejuízos e transtornos iminentes. Entre em contato conosco e receba gratuitamente nosso Guia Prático para consultas contendo todos os custos e procedimentos necessários.

 

Veja abaixo os modelos das licenças:

>> Alvará de Licença

>> Certificado de Vistoria