Objetivo

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Assessoria para a legalização de atividades potencialmente poluidoras e/ou relacionadas a fabricação, uso, comércio, transporte, importação e exportação de produtos químicos controlados.

Policia Federal

“Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica”  (LEI 10.357/01, Art.1º).

A classificação de tais produtos está disponível para consulta pública, confira.

Os produtos listados e controlados podem ser utilizados de forma lícita por empreendimentos comerciais e/ou industriais consolidados, que requeiram a emissão do Cadastro e do Certificado de Licença de Funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as normas estabelecidas em regulamento (LEI 10.357/01, Art.4º).

Para verificar se sua empresa está habilitada ou saber qual é o prazo de validade de sua licença, a Polícia Federal disponibiliza um serviço de consulta “Habilitação de Empresas”, acesse aqui.

Também é possível obter a Legislação na íntegra:

Nossa atuação confere toda e qualquer providência a ser tomada para regularizar e assim manter seu negócio, evitando prejuízos e transtornos iminentes. Entre em contato conosco e receba gratuitamente nosso Guia Prático para consultas contendo todos os custos e procedimentos necessários.

 

Veja abaixo os modelos das licenças:

>> Certificado de Registro Cadastral

>> Certificado de Licença de Funcionamento