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A Delta Licenças tem como objetivo atingir a excelência no atendimento ao cliente e superar suas expectativas. Oferecemos toda a assessoria para obtenção e renovação de Licenças, entrega de mapas e toda a orientação necessária.

 

Trabalhamos com os principais licenciamentos junto aos órgãos competentes de acordo com a necessidade de sua empresa, tendo como base a legislação vigente, oferecemos soluções práticas para sua empresa de acordo com a atividade desenvolvida, damos suporte necessário ao esclarecimento de dúvidas.

 

Produtos Controlados - Polícia Federal

Polícia Federal

“Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica” (LEI 10.357/01, Art.1º).

A classificação de tais produtos está disponível para consulta pública, confira.

Os produtos listados e controlados podem ser utilizados de forma lícita por empreendimentos comerciais e/ou industriais consolidados, que requeiram a emissão do Cadastro e do Certificado de Licença de Funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as normas estabelecidas em regulamento (LEI 10.357/01, Art.4º).

Para verificar se sua empresa está habilitada ou saber qual é o prazo de validade de sua licença, a Polícia Federal disponibiliza um serviço de consulta “Habilitação de Empresas”, acesse aqui.

Também é possível obter a Legislação na íntegra:

 

Nossa atuação confere toda e qualquer providência a ser tomada para regularizar e assim manter seu negócio, evitando prejuízos e transtornos iminentes. Entre em contato conosco e receba gratuitamente nosso Guia Prático para consultas contendo todos os custos e procedimentos necessários.

 

Polícia Federal - Certificado de Registro Cadastral

 

 

Polícia Federal - Certificado de Licença de Funcionamento

 

Produtos Controlados - Polícia Civíl

Polícia Civil

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pioneira no controle de produtos perigosos, a Polícia Civil do Estado de São Paulo delega à Divisão de Produtos Controlados a  responsabilidade de fiscalizar “quaisquer atividades com produtos controlados, incluindo fabricação, importação e exportação; comércio; depósito fechado; manipulação; transporte e o uso (...) de materiais explosivos, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos” (PORTARIA DPC3/2008, Art.1º / DECRETO 6.911/1935, Art.1º).

As Licenças ou Alvarás concedidos para o exercício de cada atividade acima descrita, “deverão ser renovadas a cada ano, mediante o pagamento da taxa”, cujo valor é publicado pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (DECRETO 6.911/1935, Art.8º).

Está fixado o prazo de três (3) anos para a validade do Certificado de Vistoria “para o requerente que pretenda depositar em suas instalações físicas produtos controlados”  (PORTARIA DPC3/2008, Art.1º-XXI-B e Art.8º).

Confira o regulamento na íntegra pelo site do Ministério Público do Estado de São Paulo clicando aqui.

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Polícia Civil - Alvará de Licença

 

Polícia Civil -Certificado de Vistoria

 

Produtos Controlados - Exército

Exército

A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército institui em cada Região Militar do Brasil o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados – SFPC.

Portanto, para o exercício de qualquer atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE), própria ou tercerizada, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército (Portaria nº 56 - COLOG, 2017, Art. 2º).

“"O registro no Exército para o exercício de atividade com PCE terá validade de dois anos." (Portaria nº 56- COLOG, 2017, Art. 11º).

“A classificação de um produto como controlado pelo Exército tem por premissa básica a existência de poder de destruição ou outra propriedade de risco que indique a necessidade de que o uso seja restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança da sociedade e do país” (DECRETO 3665/2000, Art. 8º).

Confira a “Relação de Produtos Controlados pelo Exército” aqui.

Acesse o conteúdo da Legislação disponibilizada pelo Exército aqui.

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ATENÇÃO: "A DELTA LICENÇAS NÃO TRABALHA COM REGISTRO DE ARMAS, SIMULACROS E MUNIÇÕES!"

 

Exército - Certificado de Registro